| Projeto: |
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PL 554 15/12/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-554/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0554-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 84, § 1º, DA LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA PRORROGAR PRAZO DE TRANSFORMA- ÇÃO DE CARGOS MEDIANTE HABILITAÇÃO (CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E DE DIRETOR DE EQUIPAMENTO SOCIAL.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / DIRETOR DE EQUIPAMENTO SOCIAL / EXIGENCIA / HABILITACAO PROFISSIONAL / LEI 14.660/2007 / NIVEL SUPERIOR / PRAZO / PRORROGACAO / REQUISITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/12/2010 | Encaminhado em 03/01/2011 | | PESQUISA | Recebido em 03/01/2011 | Encaminhado em 31/01/2011 | | GV04 | Recebido em 04/03/2011 | Encaminhado em 04/03/2011 | | PESQUISA | Recebido em 04/03/2011 | Encaminhado em 01/08/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 01/08/2011 | |
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| Encerramento: |
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01/08/2011. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |